Browsing by Subject "Juvenile delinquents"
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Maioridade penal e medida de internação : olhar da Câmara dos Deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei
(2023) [Journal article]Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida ... -
Projetos futuros de adolescentes privados de liberdade : implicações para o processo socioeducativo
(2015) [Journal article]A relação entre a medida socioeducativa de internação e os projetos futuros de adolescentes autores de atos infracionais é aspecto central para a superação da condição de vulnerabilidade associada à prática de atos ...
