Browsing by Subject "Jurisdição internacional"
Now showing items 1-4 of 4
-
Comparative transnational civil procedure : exclusive and exorbitant civil jurisdiction in Brazil, United States of America and European Union
(2019) [Journal article]This study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of ... -
Direito internacional privado do consumidor do Mercosul : passado, presente e futuro
(2021) [Book chapter]O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor internacional na regulação de direito internacional privado no âmbito do MERCOSUL. As relações de consumo, frequentemente, ultrapassam as fronteiras ... -
A jurisdição brasileira sobre bens no exterior em partilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal
(2023) [Work completion of graduation]Este estudo visa investigar a aplicação dos princípios e regras brasileiros de jurisdição internacional na delimitação dos limites da jurisdição internacional brasileira na partilha de bens situados no exterior decorrentes ... -
União Européia : um ator internacional formado por uma constelação de Estados
(2020) [Journal article]O presente artigo pretende analisar a União Europeia enquanto ator internacional. Em um primeiro momento, serão analisadas as teorias da integração regional, como o federalismo, o funcionalismo, o neofuncionalismo, a ...