Browsing by Subject "Isonomia constitucional"
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Alçada no processo tributário administrativo e isonomia
(2017) [Journal article]O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos arts. 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/2012, a partir do princípio ...