Browsing by Subject "Fundamental right"
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A aplicação da interceptação telefônica de acordo com a lei 9.296/96 e as garantias fundamentais : análise de caso
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da medida de quebra de sigilo telefônico em juízo penal, que é uma restrição aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade do indivíduo por parte do Estado, regulada na Lei 9.296/96. A ... -
A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
(2022) [Work completion of graduation]A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda ... -
Defesa do consumidor nos juizados especiais cíveis princípios e procedimento do juizado : uma análise da compatibilidade na busca da efetividade
(2017) [Work completion of specialization]Inicia-se o estudo a partir da análise do direito do consumidor como direito fundamental, nos termos da Constituição Federal. A garantia constitucional, nesses termos, deve ser concretizada. Para isso, imperiosa a análise ... -
O direito a informação quanto ao perigo do consumo do glúten
(2016) [Work completion of specialization]As grandes transformações ocorridas durante os anos foram fazendo com que surgissem também mudanças na composição de alguns alimentos, dentre eles, o glúten. No entanto, ressalta-se que, em que pese há legislação quanto à ... -
Direito de propriedade e a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental
(2016) [Complete work published in event] -
O direito fundamental social à educação : aplicação, ponderação e argumentação
(2017) [Dissertation]O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições ... -
Do direito da concorrência ao direito à concorrência : o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor
(2016) [Thesis]Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da ... -
Exercício de greve : um direito fundamental do trabalhador
(2014) [Work completion of specialization]A presente monografia tem como escopo o Direito Coletivo ramo do Direito do Trabalho que trata dos conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos mesmos conflitos. O estudo tem por finalidade analisar o ... -
Fundamento da inimputabilidade penal da criança e do adolescente
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente. Verificar-se-á inicialmente a evolução histórica do instituto, as razões da sua adoção e da sua manutenção no ... -
O mandado de segurança à luz da lei nº 12.016/09
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente no que diz respeito ao seu novo regramento ... -
A nulidade ex-officio das cláusulas bancárias : súmula 381 do stj x direito fundamental à proteção do consumidor
(2014) [Work completion of specialization]O objetivo principal do presente trabalho é analisar os aspectos envolvendo a pertinência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente os argumentos que serviram para embasá-la na época de sua edição em ... -
A sustentabilidade nos contratos públicos : princípio fundamental modelador do desenvolvimento e garantidor do direito ao bem-estar e ao cumprimento do dever estatal
(2017) [Work completion of specialization]O presente estudo trata da sustentabilidade nos contratos públicos. Caracteriza-se por uma pesquisa de caráter bibliográfico que tem como desafio reafirmar a urgência na mudança de paradigma acerca dos requisitos das ... -
A união homoafetiva é um direito humano reconhecido pelo sistema interamericano?
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva analisar se a união homoafetiva é recepcionada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não obstante a isso, se ela é reconhecida como entidade familiar, expondo a opinião da Corte ...
