Browsing by Subject "Criminal liability of legal entities on environmental crimes"
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A responsabilidade penal do estado no direito dos desastres
(2015) [Work completion of specialization]Neste trabalho buscar-se-á a abordagem de tema, relativamente, novo dentro da seara jurídico-ambiental, mas de extrema importância nos dias atuais, qual seja a questão da responsabilização penal – normalmente por omissão ...