Browsing by Subject "Criminal Liability of public entities of state persons"
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Considerações acerca da responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito público
(2017) [Work completion of specialization]A manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se trata de pressuposto para a sobrevivência e manutenção da qualidade de vida da espécie humana, tendo o nosso Legislador (tanto constitucional quanto ...