Browsing by Subject "Azione colettiva"
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Lesões a direitos individuais homogêneos : uma contribuição para o trato da condenação pecuniária
(2016) [Work completion of graduation]Este trabalho aborda o tema da efetividade da tutela jurisdicional de lesões massificadas a direitos, especificamente, aqueles com aspecto aparentemente individual, mas, reunidos, acarretam impactos negativos à ordem ...