Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Temas de direito do consumidor"
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Aspectos legais da publicidade de alimentos direcionada ao público infantil
(2013) [Abstract published in event] -
Cláusulas Abusivas no Direito do Consumidor Brasileiro e Italiano
(2013) [Abstract published in event] -
Definição de Consumidor na Jurisprudência do STJ
(2013) [Abstract published in event] -
Microempresa e Direito do Consumidor
(2013) [Abstract published in event]