Browsing XXV Scientific Initiation Meeting - 2013 by Subject "Direito internacional, direito comunitário e direito comparado"
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Assimetrias na Tributação sobre Mercadorias no Mercosul e Influências na Integração Tributária
(2013) [Abstract published in event] -
A cláusula do "Tratamento Justo e Equitativo" na Jurisprudência do ICSID
(2013) [Abstract published in event] -
Europeização do Direito Internacional Privado
(2013) [Abstract published in event] -
Justiça de Transição e defesa de "obediência a ordens superiores" na América Latina
(2013) [Abstract published in event] -
Livre Circulação de Mercadorias durante a crise do Caso de las Papeleras
(2013) [Abstract published in event] -
A Obrigação de Extraditar ou Processar: Uma Norma de Costume Internacional?
(2013) [Abstract published in event] -
Orientação sexual e identidade de gênero para determinação de status de refúgio
(2013) [Abstract published in event]