Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Filosofia do Direito, Constitucional, Direito Econômico"
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A função social da propriedade : a questão da legitimidade do movimento dos trabalhadores rurais sem terra (MST) sob o viés jurídico da posse
(2000) [Resumo publicado em evento] -
Regulação econômica : agências de regulação
(2000) [Resumo publicado em evento] -
Serviços públicos essenciais e o princípio da continuidade : tutela do consumidor vs. estado fornecedor
(2000) [Resumo publicado em evento]