Browsing Archives by Subject "Menor infrator"
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A internação provisória socioeducativa como a exceção à excepcionalidade
(2024) [Contribution to periodical]Relato de pesquisa, que recebeu menção honrosa no Salão de Iniciação Científica de 2023, sobre a medida de privação de liberdade de adolescentes. -
Jornal da Universidade, 2015, v. 18, n. 180, maio Caderno JU, n. 29
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Secretaria de Comunicação Social, 2015) [Volume of journal]Expõe a opinião de cinco especialistas sobre a redução da maioridade penal no Brasil, um tema provocado pela Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que pretende alterar de 18 para 16 anos.