Participação popular através dos mecanismos de participação e controle social da Agência Nacional de Transportes Terrestres : um caso de déficit democrático

Abstract

Este trabalho tem como tema a participação popular na tomada de decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo geral é analisar se os processos de participação e controle social da ANTT são suficientes para efetivamente incorporar as demandas populares na tomada de decisões da Agência. Como objetivos específicos, o trabalho pretende: revisar a bibliografia sobre os modelos de Administração experimentados no Brasil, em particular o modelo gerencial de Administração Pública; revisar os conceitos de democracia, transparência, participação e controle social; descrever o contexto de criação das agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas características, especialmente a ANTT; e analisar os mecanismos de participação e controle social instituídos na ANTT. Os resultados desta pesquisa demonstram que há um déficit democrático nos mecanismos de interface com a cidadania da ANTT, na medida em que não permitem a efetiva participação popular na tomada de decisões da Agência.

This work has as its theme the popular participation in decision making of Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). The overall objective is to analyze whether the processes of participation and social control of ANTT are sufficient to effectively incorporate the popular demands in the decision making of the Agency. The specific objectives of the study aims to: review the literature on models of Administration experienced in Brazil, in particular the management model of Public Administration; review the concepts of democracy, transparency, participation and social control; describe the context of the creation of regulatory agencies, its legal nature and their characteristics, especially the ANTT; and to analyze the mechanisms of participation and social control instituted in ANTT. The results of this research show that there is a democratic deficit in the mechanisms of interface with citizenship of the ANTT, as they do not allow the effective popular participation in decision making by the Agency.