Browsing XVI Scientific Initiation Meeting - 2004 by Author "Oliveira, Viviane de Freitas Pereira de"
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A incapacidade derivada de problemas mentais: o exame pericial e a aplicação de medida de segurança na lei de execução penal brasileira
Caetano, Camilla Brites; Iensen, Sílvio; Crespam, Cristina Ceribola (2004) [Abstract published in event] -
Uma leitura garantista da fixação da pena-base no Brasil
Menezes, Bruno Seligman de (2004) [Abstract published in event] -
Uma revisitação ao Direito Penal brasileiro a partir do princípio da secularização
Santos, Taiara Cargnin dos (2004) [Abstract published in event]