O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários relativamente à regularização fundiária urbana ante a reserva do possível.
Fecha
2010Tutor
Evento
Salão de Iniciação Científica (22. : 2010 out. 18-22 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Tipo de presentación
Apresentação oralGrande Área
Ciencias Sociales Aplicadas
En
Salão de Iniciação Científica (22. : 2010 out. 18-22 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2010.
Sesión
Direitos fundamentais, constitucionais e ambiental 3
Tema
Direitos fundamentais, direito constitucional e direito ambiental
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