Browsing XXII Scientific Initiation Meeting - 2010 by Author "Saleh, Sheila Martignago"
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O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado: um estudo do direito fundamental à saúde, pela análise dos pedidos judiciais ajuizados pelas Casas da Cidadania de Criciúma-SC e Cocal do Sul-SC.
Araújo, Elisabete Fortunato de Medeiros (2010) [Abstract published in event] -
A violência doméstica e apreciação judicial das medidas protetivas de caráter civil, asseguradas pela Lei Maria da Penha, nas Comarcas da Região do Extremo Sul Catarinense e Região Carbonífera que não possuem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar
Souza, Juliana Machado de (2010) [Abstract published in event]