Browsing Academic and Technical Works by Subject "Right of return"
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A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial
(2011) [Work completion of specialization]Em um Estado Democrático de Direito, a conduta de todos os cidadãos deve ficar delimitada pelos ditames legais. Caso adotem alguma conduta contra os parâmetros normativos, devem por isso ser responsabilizados. Não deve ser ...