Browsing Academic and Technical Works by Subject "Judicial revision"

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    • Cláusula penal nos contratos civis e empresariais 

      Tosin, Marcelo (2014) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho consiste em um estudo acerca do instituto da cláusula penal, no qual são abordadas as principais características e funcionalidades do instituto, com base no seu perfil funcional. Tal perspectiva confere ...