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    • Descriminalização das drogas : o paradigma da Suprema Corte Argentina 

      Soll, Julia do Canto (2011) [Work completion of graduation]
      O estudo analisa a alternativa da descriminalização do consumo de drogas através da perspectiva da decisão da Suprema Corte Argentina de agosto/2009 que declarou inconstitucional o crime de porte de drogas para consumo ...