Browsing Academic and Technical Works by Author "Nucci, Lucas Bonamigo"
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O atual ordenamento normativo brasileiro frente ao neurodireito à privacidade mental
Nucci, Lucas Bonamigo (2023) [Work completion of graduation]Este trabalho tem como fim analisar se o sistema normativo brasileiro abarca a tutela, direta ou indireta, do neurodireito à privacidade mental. Em um primeiro momento, apresenta-se uma contextualização em relação à ...