Browsing Academic and Technical Works by Author "Nothaft, Raíssa Jeanine"
Now showing items 1-1 of 1
-
A autonomia da mulher na lei Maria da Penha : uma análise da ação declaratória de inconstitucionalidade 4424 do supremo Tribunal Federal
Nothaft, Raíssa Jeanine (2012) [Work completion of graduation]A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seguindo os termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e ...