• A demissão do empregado público celetista 

      Kurban, Adib Paulo Abdalla (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O empregado público celetista não pode ser demitido livremente como os empregados da iniciativa privada devido as condições especiais de sua admissão e responsabilidades no cargo ou função, conforme estabelecido pelos art. ...