Browsing Academic and Technical Works by Author "Johann, Gilmar"
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O status jurídico do nascituro
Johann, Gilmar (2011) [Work completion of graduation]Este Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre o status jurídico do Nascituro. Na primeira parte, é feita uma abordagem da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto-Lei 478/2007, que tem sido chamado de Estatuto do ...