Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Cabrera, Juliana Michele Silvano"
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Regularização fundiária : a aplicação do estatuto da cidade no município de Sapiranga
Cabrera, Juliana Michele Silvano (2015) [Trabalho de conclusão de especialização]Considerando a questão habitacional brasileira, e de que a moradia é um direito do cidadão e é dever da Administração Pública proporcionar o bem estar da população. Tem-se a regularização fundiária como forma de minimizar ...