Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Troyack, Carlos Augusto"
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Direitos sociais e sua efetivação em juízo
Troyack, Carlos Augusto (2016) [Trabalho de conclusão de especialização]A situação dos serviços públicos em nosso país é cada vez mais precária. A CRFB no art. 6º, caput elenca uma série de direitos sociais, dentre eles o direito à saúde. Garantir a implementação de tais direitos é dever do ...