Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Rule"
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Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
(2010) [Tesinas de grado]Este trabalho trata sobre a natureza normativa da Anterioridade Tributária, com a finalidade de definir o conteúdo semântico da expressão instituir ou aumentar tributo. Para tanto, analisa os principais precedentes do ...