Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Justification Duty of Administrative Acts"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
O dever de motivação dos atos administrativos e o princípio da proporcionalidade nas decisões da ANP por aplicação da multa do Art. 3º, VIII da lei n. 9.847/99 em caso de infração à NBR 15.514/2007
(2018) [Tesinas de grado]A presente monografia tem como objetivo a análise das decisões condenatórias da ANP pela aplicação da pena de multa do art. 3º, VIII da Lei n. 9.847/99 por infração à NBR 15.514/2007, norma de segurança sobre o armazenamento ...