Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "12.403 law"
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O uso de monitoração eletrônica como alternativa ao encarceramento
(2011) [Tesinas de grado]Este trabalho tem como objetivo discutir os prós e contras no uso da monitoração eletrônica em presos. Uso como referência Lei 12.258 que alterou o Código penal e a LEP permitindo o uso do equipamento e a alteração no art. ...