Listar Trabajos Académicos y Técnicos por autor "Pacheco, Alexandre Moreira"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
O princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões
Pacheco, Alexandre Moreira (2018) [Tesinas de grado]O presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, ...