Browsing Academic and Technical Works by Subject "12.015/09 Law"
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A atipicidade no estupro de vulnerável : uma análise interdisciplinar para interpretação do tipo penal
(2016) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva investigar a atipicidade do estupro de vulnerável face à análise interdisciplinar da condição de vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade, em especial do adolescente. Uma vez que o crime ...