Browsing Academic and Technical Works by Author "Wendelstein, Leonardo Müller"
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Crime de maus-tratos contra animais : uma análise da evolução no tratamento jurídico dispensado aos animais
Wendelstein, Leonardo Müller (2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem o escopo de examinar o crime de maus-tratos contra animais, tomando como referência a mais recente alteração legislativa do tipo penal (Lei 14.064/20). Referida lei conferiu um tratamento diferenciado ...