Browsing Academic and Technical Works by Author "Lucas, Jordão Medeiros"
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O projeto de lei Gabriela Leite (pl 4.211/2012) e o direito penal brasileiro
Lucas, Jordão Medeiros (2018) [Work completion of graduation]A monografia se propõe à análise do Projeto de Lei 4.211/2012 como forma de dignificar a prostituição enquanto profissão, excluindo-a da tutela penal e possibilitando que outras searas do direito regulamentem a atividade, ...