Browsing Academic and Technical Works by Author "Búrigo, Pedro Isaias Sônego"
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Mutação constitucional no âmbito do artigo 52, X, da constituição da República Federativa do Brasil
Búrigo, Pedro Isaias Sônego (2010) [Work completion of graduation]A investigação tem por objeto a análise crítica da tese que defende a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional no âmbito do artigo 52, X, da constituição da república federativa do Brasil: compete privativamente ...