Navegação Produção Científica por Assunto "Outorga conjugal"
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Outorga conjugal e seus reflexos na atividade empresária
(2021) [Artigo de periódico]A outorga conjugal está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, enquanto limitação da livre disposição patrimonial dos cônjuges, em relação a atos de alienação e gravação de ônus real os bens imóveis, prestação fiança ...