Renúncias fiscais/gastos tributários da União do ano de 2021 : uma análise a partir dos dados abertos

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a política de renúncia fiscal da União em 2021, baseada em dados abertos inéditos de R$ 215 bi em gastos tributários divulgados pela Receita Federal (Brasil, 2023a) em atendimento à LC nº 187/2021. A hipótese central é de que as empresas mais beneficiadas agravam a crise ambiental. Revelouse concentração significativa de renúncias: a COFINS foi o tributo mais renunciado (R$ 77 bi, 36% dos R$ 215 bi), e, somando todos os tributos renunciados que financiam o Orçamento de Seguridade Social (OSS), tem-se que R$ 94 bi (44% dos R$ 215 bi) deixaram de financiar o OSS. A Zona Franca de Manaus e os Programas da Sudam/Sudene representaram, respectivamente, 25% e 20% dos 215 bi renunciados. Vale S/A e Petrobras foram as empresas mais beneficiadas, com R$ 19 bi e R$ 29 bi 23%, respectivamente, representando as duas 23% do montante de R$ 215 bi em renúncias. Geograficamente, o Sudeste concentrou 70% do total das renúncias fiscais. Ainda, a agropecuária, que é responsável por 75% das emissões de GEE no Brasil (Tsai et al., 2023), recebe R$ 158 bi em benefícios fiscais como o Plano Safra, empréstimos com juros parcialmente pagos pelo governo para estimular a produção agropecuária (Konchinski, 2025). Sendo assim, as atividades das duas principais empresas beneficiadas e do agronegócio causam impactos ambientais relevantes, indo contra os princípios de: Poluidor Pagador (§ 3º, art. 225, CF/88), Protetor Receptor (Lei nº 12.305/2010, art. 6°, II) e defesa do meio ambiente (art. 145, § 3º, CF/88, EC nº 132/2023). Conclui-se que a renúncia fiscal/gasto tributário, ao operar fora do orçamento, reduz a receita arrecadada e dificulta a avaliação e o monitoramento, podendo favorecer grupos com maior poder político. Por fim, sugerese continuar a análise para demais anos identificando os efeitos da LC nº 187/2021 e da reforma tributária.

The objective of this monograph is to analyze the Union's tax waiver policy in 2021, based on unprecedented open data of R$ 215 billion in tax expenditures disclosed by the Brazilian Federal Revenue Service (Brasil, 2023a) in compliance with Complementary Law no 187/2021. The central hypothesis is that the most benefited companies aggravate the environmental crisis. A significant concentration of tax waivers was revealed: COFINS was the most waived tax (R$ 77 billion, 36% of the R$ 215 billion), and, summing all waived taxes that finance the Social Security Budget (OSS), R$ 94 billion (44% of the R$ 215 billion) ceased to finance the OSS. The Manaus Free Trade Zone and the Sudam/Sudene Programs represented, respectively, 25% and 20% of the R$ 215 billion waived. Vale S/A and Petrobras were the most benefited companies, with R$ 19 billion and R$ 29 billion respectively, together representing 23% of the R$ 215 billion in waivers. Geographically, the Southeast concentrated 70% of the total tax waivers. Furthermore, crop and livestock production, which are responsible for 75% of GHG emissions in Brazil (Tsai et al., 2023), receive R$ 158 billion in tax benefits such as the Plano Safra, loans with interest partially paid by the government to stimulate crop and livestock production (Konchinski, 2025). Thus, the activities of the two main benefited companies and agroindustry cause significant environmental impacts, going against the principles of: Polluter Pays (§ 3º, art. 225, CF/88), Protector Receiver (Law n° 12.305/2010, art. 6°, II) and environmental protection (art. 145, § 3º, CF/88, EC nº 132/2023). It is concluded that tax waiver/tax expenditure, by operating outside the budget, reduces collected revenue and hinders evaluation and monitoring, potentially favoring groups with greater political power. Finally, it is suggested to continue the analysis for other years, identifying the effects of Complementary Law n° 187/2021 and the tax reform.