Coprodução de propostas para catalisar a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil nos municípios brasileiros

Abstract

A catástrofe de 2011 na Região Serrana do Rio de Janeiro motivou a elaboração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instrumentalizada pela Lei nº 12.608. Desde sua entrada em vigor, em 2012, a Lei vem sendo regulamentada por Decretos e normas infralegais, tendo sido alterada em 2023. A PNPDEC atribuiu diversas atribuições ou competências aos municípios, sem analisar suas capacidades para imple-mentar essa política pública. No Brasil ainda são escassas as pesquisas que analisam as capacidades municipais de gestão de riscos e gestão de desastres. No contexto brasileiro, o Projeto Elos analisou essas capacidades e necessidades dos órgãos municipais de defesa civil em três eixos: i) a estruturação dos órgãos municipais, isto é, seus recursos humanos, financeiros e condições de trabalho; ii) as necessidades de capacitação; e, iii) a governan-ça, isto é, os mecanismos formais e informais de relação entre os atores do sistema. Os resultados indicaram que 72% das 1993 defesas civis municipais não possuíam orçamen-to próprio, além de contarem com equipes reduzidas, com alta rotatividade, e sem ins-trumentos de trabalho básicos para o desempenho de suas atividades. Constatou-se ainda que a grande maioria não organiza ações de capacitação para os núcleos comunitários de proteção e defesa civil, além de enfrentarem desafios de comunicação e articulação com órgãos municipais de outros setores. A partir desse diagnóstico, o Projeto Elos coprodu-ziu, por meio de metodologias participativas, propostas para fortalecer a implementação da PNPDEC nos municípios brasileiros. O objetivo deste artigo é discutir essas propos-tas a partir de cinco pilares principais: i) profissionalização e valorização profissional da proteção e defesa civil; ii) recursos financeiros; iii) necessidades regionalizadas de capacitação; iv) fortalecimento da comunicação; e, v) participação intersetorial e social.

The 2011 disaster in the mountainous region of Rio de Janeiro led to the creation of the National Policy on Civil Defense and Protection (PNPDEC) in 2012 through Law 12,608, which was updated in 2023. The PNPDEC assigned several responsibilities to municipalities without analyzing their capacities to implement this public policy. In Brazil, more research is needed to analyze municipal capacities for disaster risk management. In the Brazilian context, the Elos Project analyzed these capacities and needs of municipal civil defense agencies in three axes: i) the structuring of municipal agencies, that is, their human and financial resources and working conditions; ii) training needs; and iii) governance, that is, the formal and informal mechanisms of relationship between the actors in the system. The results of the Elos Project indicated that 72% of the 1,993 municipal civil defense departments needed to have their budget, in addition to having small teams, high turnover, and essential work tools to perform their activities. It was also found that the vast majority did not organize training activities for the community centers for civil defense and protection, in addition to facing challenges in communication and coordination with municipal agencies from other sectors. Based on this diagnosis, the Elos Project co-produced, through participatory methodologies, proposals to strengthen the implementation of the PNPDEC in Brazilian municipalities. The objective of this article is to discuss these proposals based on five main pillars: i) professionalization and professional appreciation of civil defense and protection; ii) financial resources; iii) regionalized training needs; iv) strengthening of communication; and v) intersectoral and social participation.

La catástrofe de 2011 en la Región Serrana de Río de Janeiro motivó la elaboración de la Política Nacional de Protección y Defensa Civil (PNPDEC), instrumentalizada por la Ley nº 12.608. Desde su entrada en vigor, en 2012, la Ley ha sido reglamentada por Decretos y normas infralegales, siendo modificada en 2023. La PNPDEC asignó diversas atribuciones o competencias a los municipios, sin analizar sus capacidades para implementar esta política pública. En Brasil, aún son escasas las investigaciones que analizan las capacidades municipales de gestión de riesgos y gestión de desastres. En el contexto brasileño, el Proyecto Elos analizó estas capacidades y necesidades de los órganos municipales de defensa civil en tres ejes: i) la estructuración de los órganos municipales, es decir, sus recursos humanos, financieros y condiciones de trabajo; ii) las necesidades de capacitación; y, iii) la gobernanza, es decir, los mecanismos formales e informales de relación entre los actores del sistema. Los resultados indicaron que el 72% de las 1993 defensas civiles municipales no tenían presupuesto propio, además de contar con equipos reducidos, con alta rotación, y sin instrumentos de trabajo básicos para el desempeño de sus actividades. Se constató también que la gran mayoría no organiza acciones de capacitación para los núcleos comunitarios de protección y defensa civil, además de enfrentar desafíos de comunicación y articulación con órganos municipales de otros sectores. A partir de este diagnóstico, el Proyecto Elos coprodujo, mediante metodologías participativas, propuestas para fortalecer la implementación de la PNPDEC en los municipios brasileños. El objetivo de este artículo es discutir estas propuestas a partir de cinco pilares principales: i) profesionalización y valorización profesional de la protección y defensa civil; ii) recursos financieros; iii) necesidades regionalizadas de capacitación; iv) fortalecimiento de la comunicación; y, v) participación intersectorial y social.