Vantagens econômicas de empreendimentos não licenciados : uma análise comparativa com base nas autuações de infrações ambientais

Abstract

Segundo a Constituição Federal, todos tem direito a um meio ambiente equilibrado, que é bem de uso comum e essencial para a qualidade de vida. Cabe ao poder público e à coletividade o dever de preservar esse bem para as presentes e futuras gerações (Brasil, 1988). É através de normas e leis que o poder público estabelece regras, punições e incentivos para que se cumpra esse direito coletivo. No caso do Rio Grande do Sul o principal instrumento de preservação ambiental é o Novo Código Ambiental (Rio Grande do Sul, 2020a), regulamentado, em parte, pelo Decreto Estadual 55374 de 2020 (Novo Decreto) que estabelece infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas a ações lesivas ao meio ambiente (Rio Grande do Sul, 2020b). O Novo Decreto implementou diversas mudanças na punição de infrações ambientais administrativas, alterando a redação de alguns artigos e sua numeração. Entre as mudanças, no artigo 81 há a adição de um parágrafo único prevendo o acrescimento de 10% da multa por item descumprido a empreendimentos que descumprem seu licenciamento ambiental. Esse artigo versa sobre infrações relacionadas a poluição. Desconsiderando a adição do parágrafo único, a redação do artigo se manteve inalterada desde o decreto passado (Rio Grande do Sul, 2016). Este estudo busca quantificar qual é o valor que está sendo cobrado a mais, em média, por empreendimentos licenciados a partir dessa alteração na lei e o quanto essa cobrança adicional pesa, proporcionalmente ao valor restante das multas por infração de poluição. Essa quantificação elucidará quais mecanismos estão sendo usados pelo governo do RS para lidar com a poluição gerada por empreendimentos no estado e ajudará a compreender se seu uso está surtindo o efeito desejado.