Simplificação versus progressividade na reforma tributária : uma análise da emenda constitucional nº 132/2023 uma análise da Emenda Constitucional nº 132/2023

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a Reforma Tributária promulgada na Emenda Constitucional (EC) nº 132 em 20 de dezembro de 2023. O Sistema Tributário Brasileiro (STB) é regressivo e contribui para a concentração de renda (Chieza; Paiva; Santos, 2022). O tributo, além de financiar as políticas públicas, desempenha também funções macroeconômicas e distributivas - portanto, é de suma importância compreender a Reforma Tributária. Apresenta-se nesta pesquisa as principais alterações realizadas no STB, bem como se essas alterações incorporadas ao sistema podem atuar em prol da sua simplificação e do aumento da sua progressividade. Para tanto, fez-se uma revisão da literatura sobre o tema e uma análise da EC nº 132/2023 e de outros documentos oficiais publicados nos sites da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Além disso, se faz uma análise do comportamento da carga tributária brasileira e uma comparação com a experiência internacional, verificando que há preferência da estrutura tributária brasileira pela tributação indireta regressiva, principalmente sobre o consumo de bens e serviços. A Reforma Tributária aprovada na EC nº 132/2023 negligencia o debate sobre a regressividade e superestima a necessidade de simplificação do sistema tributário nacional. O texto aprovado não apresenta grande potencial para, no curto prazo, reduzir o grau de regressividade do STB. Isso ocorre devido ao fato da EC nº 132/2023 não promover alterações na tributação sobre a renda, base de incidência com maior potencial para promover a justiça fiscal segundo a Teoria da Tributação Equitativa. Quanto à complexidade, apesar da EC nº 132/2023 reduzir o número de leis necessárias para a regulamentação dos tributos do STB, o período de transição com duração de 52 anos e os vários regimes de exceção previstos podem impedir a Reforma Tributária de promover, no curto prazo, grau de simplificação na dimensão divulgada durante sua discussão. Permanece, dessa forma, a necessidade de uma reforma mais profunda e abrangente, que contribua de forma real para frear o processo de concentração de renda e acelerar o desenvolvimento econômico do Brasil.

The purpose of this paper is to provide an analysis of the tax reform set forth in Constitutional Amendment No. 132, enacted on December 20, 2023. The Brazilian tax system is regressive and contributes to income concentration (Chieza, Paiva, & Santos, 2022). Taxes serve functions beyond the financing of public policies; these include macroeconomic and distributive roles. Consequently, an understanding of the recent Tax Reform is of great importance. This research presents the main changes made to the Brazilian tax system and examines the potential for these changes to simplify the system and increase its progressivity. A review of the literature on taxation was carried out, along with a review of the Constitutional Amendment No. 132/2023 and other official documents published on the websites of Brazil’s Chamber of Deputies and Federal Senate. Furthermore, an examination of the behavior of the Brazilian tax burden was conducted and a comparison with the international experience was made, which revealed a preference in the Brazilian tax structure for regressive indirect taxation, particularly on the consumption of goods and services. The Tax Reform set forth in Constitutional Amendment No. 132 fails to address the issue of regressivity and overestimates the need to simplify the system. The approved reform lacks the capacity to effectively address the issues of regressivity. This is due to the fact that the Constitutional Amendment No. 132/2023 does not make any changes to income tax, which has the greatest potential to promote tax justice according to the Theory of Equitable Taxation. With regard to complexity, although the Constitutional Amendment No. 132/2023 reduces the number of laws needed to regulate taxes in the Brazilian tax system, the 52-year transition period and the various exception regimes established may prevent the Tax Reform from promoting, in the short term, a degree of simplification on the scale announced during its discussion. A more profound and comprehensive reform is required to effectively address the issue of income concentration and accelerate Brazil's economic growth.