A evolução da contabilidade pública no Brasil, a partir das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBR T 16

Abstract

Esta década tem sido muito importante para a Contabilidade Pública Brasileira, que vem agregando novas regras para poder acompanhar o crescimento econômico interno e o dinamismo dos mercados globalizados. Em 2000 foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, que veio reforçar a Lei Federal nº 4.320/64, buscando dar mais transparência nas contas públicas. Em 2008, o Conselho Federal de Contabilidade publicou as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16) visando o aperfeiçoamento dessa ciência, que busca a adoção de boas práticas para fortalecer a credibilidade da informação, facilitar o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos. Considerando o exposto, o presente estudo tem por objetivo principal apresentar a situação da contabilidade pública após a implementação das normas (NBCASP), comparando-as com a Lei Federal nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/00 (LRF), ressaltando as mudanças mais relevantes para a contabilidade do setor público.

This decade has been very important for Brazilian Public Accounting, which has been adding new rules to follow the internal economic growth and dynamism of global markets. In 2000 was approved the Fiscal Responsibility Law no. 101, which reinforced the Federal Law no. 4.320/64, trying to give more transparency to public accounts. In 2008, the Federal Accounting Council published the first Brazilian Accounting Standards Applied to the Public Sector (NBC T 16) aiming the improvement of this science, which seeks to adopt best practices to strengthen the credibility of the information, facilitate the monitoring and the comparison of the economic and financial situation and the performance of public entities. Considering the exposed, this study has the aim to present the situation of public accounting after the implementation of standards (NBCASP), comparing them with the Federal Law no. 4.320/64 and the Complementary Law n º. 101/00 (LRF), emphasizing the most relevant changes to public sector accounting.