A retroatividade do acordo de não persecução penal e a jurisprudência dos tribunais brasileiros
Data
2023Autor
Orientador
Evento
Salão de Iniciação Científica (35. : 2023 nov. 6-10 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Assunto
Tipo de apresentação
Apresentação oralGrande Área
Ciências sociais aplicadas
Temática
Violência, criminalização e sistema de justiça criminal
Coleções
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