Análise tributária do Regime Simples Nacional : comparação entre as recomendações da OCDE e do CPEE e as alterações propostas pela ANFIP

Abstract

As micro e pequenas empresas (MPE) contribuem decisivamente para o produto e para geração de empregos das principais economias. Pelo seu tamanho, acabam por enfrentar dificuldades específicas e tendo alguns custos proporcionalmente superiores. Políticas de fomento e facilitação tributária são aplicadas às MPE em muitos países para mitigar essa fragilidade. Entretanto, não há consenso de como deva ser um tratamento tributário para as MPE. O estudo busca descrever as principais semelhanças e diferenças entre as recomendações propostas pela Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) para o Simples Nacional e as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Centro para Pesquisa Econômica Europeia (CPEE). Foi desenvolvido um estudo qualitativo, descritivo e documental, cujos documentos foram analisados com a técnica de análise de conteúdo. Os documentos analisados foram: ANFIP & FENAFISCO (2018a, 2018b), OCDE (2009, 2015), e ZEW & VVA (2015). Pode-se constatar que as recomendações da ANFIP buscaram minimizar o seu aspecto de tributação indireta, sugerindo a simplificação do sistema tributário, redução dos limites de enquadramento e não incidência dos tributos diretos. Para a OCDE, um sistema eficiente deve buscar a redução dos custos de compliance, levar em consideração setores estratégicos e não se basear apenas na redução do ônus tributário. As recomendações da ANFIP são relativamente tímidas quando comparadas com as recomendações internacionais. A análise crítica dos documentos contribui no debate de modelar uma proposta de reforma tributária que possa atender as especificidades da economia brasileira, ao mesmo tempo que possibilita incorporar as melhores práticas internacionais. Ademais, identificando as principais recomendações internacionais, pode-se avançar em uma proposta de reforma tributária nacional adequada para o desenvolvimento de um ambiente de proteção e incentivo às micro e pequenas empresas.

Micro and Small Enterprises (MSEs) contribute decisively to the product and job creation of major economies. Because of their size, they end up facing specific difficulties and having some proportionally higher costs. Policies for tax promotion and facilitation are applied to MSEs in many countries to mitigate this fragility. However, there is no consensus on how a tax treatment should be for MSEs. The study seeks to describe the main similarities and differences between the recommendations proposed by the Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) for the Simples Nacional and the recommendations of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the Center for European Economic Research (CEER). A qualitative, descriptive, and documentary study was developed, whose documents were analyzed using the content analysis technique. The documents analyzed were: ANFIP & FENAFISCO (2018a, 2018b), OECD (2009, 2015), and ZEW & VVA. The recommendations of the ANFIP sought to minimize its aspect of indirect taxation, suggesting the simplification of the tax system, reduction of the limits of the framework and not incidence of direct taxes. For the OECD, an efficient system should seek to reduce (2015)compliance costs, consider strategic sectors and not rely solely on reducing the tax burden. ANFIP's recommendations are relatively timid when compared to international recommendations. The critical analysis of the documents contributes to the debate of modeling a tax reform proposal that can meet the specificities of the Brazilian economy, while allowing the addition of international best practices. Furthermore, identifying the main international recommendations, one can advance a proposal for national tax reform appropriate for the development of an environment of protection and incentive to micro and small enterprises.