A utilização de Medidas Protetivas de Urgência nos casos de feminicídio (consumados e tentados) em Porto Alegre

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Sociais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul analisou as aplicações de Medida Protetiva de Urgência (MPU) em 67 processos judiciais de feminicídios em tramitação na 4ª Vara do Júri de Porto Alegre/RS, distribuídos em 56 tentados, 10 consumados e um caso de não se aplica. A MPU é um mecanismo de proteção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, previsto na Lei Nº 11.340/2006 (BRASIL, 2006), a Lei Maria da Penha. Além de se verificar a frequência com que tal instrumento é solicitado pela vítima e concedido pela justiça, procurou-se observar que características (do fato, das vítimas e/ou dos agressores) estariam correlacionadas com a existência de MPU. Para tanto, foram cadastradas, em formulário manual, várias informações obtidas nos processos judiciais, que estavam digitalizados em sistema informatizado. Adicionalmente, foram registrados alguns aspectos processuais dos mesmos. A metodologia envolveu pesquisa documental com coleta das informações nos processos judiciais digitalizados de feminicídio, a partir da disponibilização do acesso pelos funcionários da citada jurisdição. Após a inserção das informações e codificação das variáveis em planilha Excel, os dados quantitativos foram exportados para o software SPSS. A análise estatística abrangeu procedimentos descritivos, como distribuição de frequências e cruzamento das variáveis explicativas com a dependente: a existência (ou não) de medida protetiva de urgência. Também foi utilizado o teste do Qui-Quadrado para se apurar associações estatisticamente significativas que esclarecessem os usos (ou não) da MPU. Ao longo do trabalho, os resultados são dispostos em tabelas e gráficos. Como fundamentação teórica, foram desenvolvidos os conceitos de violência doméstica, cenários de violência e feminicídios, a partir das contribuições de Pasinato (1998; 2011); Saffioti (2004); Gonçalves (2017, 2022); Romio (2017); Guelis (2021); Schabbach (2022); Stuker (2023), dentre outras(os) autoras(os). Os resultados da pesquisa confirmam algumas evidências trazidas pela literatura, por exemplo, de que a violência contra a mulher é perpetrada por homens, os quais, na ocasião do fato, eram parceiros íntimos das vítimas (ou ex); de que a maioria dos feminicídios ocorre em residência (da vítima, agressor, casal ou familiar), com a utilização de objetos perfurocortantes (facas, de modo geral). No que tange à MPU, ainda que na maior parte dos processos ela estivesse presente, em torno de 44% dos casos as vítimas não fizeram uso deste instrumento de proteção garantido por lei. Além disso, nos processos com MPUs verificou-se um equilíbrio entre as medidas que foram concedidas antes da ocorrência do feminicídio (tentado ou consumado) e após (exclusivamente feminicídios tentados). Esse resultado sugere que a tentativa de feminicídio represente o estopim de um continuum de violência, que acaba mobilizando as vítimas e os atores judiciais na preservação da integridade física e da vida das primeiras. Dentre os fatores mais associados com um maior uso/concessão de MPU, destacaram-se as seguintes variáveis e respectivas categorias: natureza do fato (feminicídio tentado); período do fato – em relação à criação e implantação da lei de feminicídio - 2015 e 2016 (mais MPUs em 2015 e 2016 em comparação com os períodos anterior e posterior); coincidência do bairro de residência da vítima com o do denunciado (maior número de renúncias quando residem no mesmo bairro) e cor do denunciado (não-branca). Como se vê, alguns desses achados confirmam estudos anteriores enquanto outros delineiam hipóteses para futuras investigações acerca do complexo fenômeno do feminicídio.

This paper from the Federal University of Rio Grande do Sul, analyzed the applications of Emergency Protective Measures (MPU) in 67 legal cases of feminicides being processed in the 4th Jury Court of Porto Alegre/RS, distributed in 56 attempted, 10 completed and one case of not applicable. The MPU is a protection mechanism against Domestic and Family Violence Against Women, provided for in Law Nº. 11.340/2006 (BRASIL, 2006), the Maria da Penha Law. In addition to verifying the frequency with which such an instrument is requested by the victim and granted by the justice system, we sought to observe which characteristics (of the fact, of the victims and/or of the aggressors) would be correlated with the existence of MPU. To this end, various information obtained in legal proceedings was registered in manual form, which was digitized in a computerized system. Additionally, some procedural aspects were recorded. The methodology involved documentary research with the collection of information in digitalized feminicide judicial processes, based on access made available by employees of the aforementioned jurisdiction. After entering the information and coding the variables in an Excel spreadsheet, the quantitative data were exported to the SPSS software. The statistical analysis covered descriptive procedures, such as frequency distribution and crossing the explanatory variables with the dependent variable: the existence (or not) of an urgent protective measure. The Chi-Square test was also used to determine statistically significant associations that would clarify the uses (or not) of the MPU. Throughout the work, the results are displayed in tables and graphs. As a theoretical foundation, the concepts of domestic violence, scenarios of violence and femicides were developed, based on the contributions of Pasinato (1998; 2011); Saffioti (2004); Gonçalves (2017, 2022); Romio (2017); Guelis (2021); Schabbach (2022); Stuker (2023), among other authors. The research results confirm some evidence provided by the literature, for example, that violence against women is perpetrated by men, who, at the time of the incident, were intimate partners of the victims (or ex); that the majority of femicides occur at home (of the victim, aggressor, couple or family member), with the use of sharp objects (knives, in general). Regarding the MPU, even though it was present in most cases, in around 44% of cases the victims did not make use of this protection instrument guaranteed by law. Furthermore, in processes with MPUs there was a balance between the measures that were granted before the femicide occurred (attempted or completed) and after (exclusively attempted femicides). This result suggests that the attempted feminicide represents the trigger for a continuum of violence, which ends up mobilizing victims and legal actors to preserve the physical integrity and lives of the former. Among the factors most associated with greater use/granting of MPU, the following variables and respective categories stood out: nature of the incident (attempted femicide); period of the fact - in relation to the creation and implementation of the feminicide law - 2015 and 2016 (more MPUs in 2015 and 2016 compared to the previous and subsequent periods); coincidence of the victim's neighborhood of residence with that of the accused (higher number of resignations when residing in the same neighborhood) and color of the accused (non-white). As can be seen, some of these findings confirm previous studies while others outline hypotheses for future investigations into the complex phenomenon of feminicide.