Impactos nas negociações coletivas após a reforma trabalhista de 2017 no Brasil

Abstract

A Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, composta pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou diversos pontos da regulação das relações de trabalho no país. Entre as principais novidades do período, para além de novos regimes de contratação, os legisladores determinaram a inversão da hierarquia normativa, concedendo primazia às negociações coletivas em relação à norma estatal em múltiplos temas. Ao mesmo tempo, contraditoriamente, a legislação dificultou a atuação dos sindicatos profissionais, reduzindo seus poderes de fiscalização e sua capacidade financeira, com o fim do chamado imposto sindical. A Reforma ainda modificou a forma de atuação da Justiça do Trabalho, limitando a sua capacidade de criação de normas. Este trabalho busca, portanto, detectar os efeitos da nova legislação nos instrumentos de negociação coletiva. Essa investigação é feita por meio de estudo empírico que analisa documentos convencionados por três unidades de negociação, compostas por empresas e trabalhadores bancários, aeronautas e metalúrgicos, tendo como foco alterações nos tamanhos dos instrumentos, a adição, modificação e supressão de cláusulas e a trajetória das cláusulas de reajuste salarial no período entre 2013 e 2022. Os resultados encontrados constatam que muitas das novidades trazidas pela Reforma foram incorporadas nas negociações coletivas, ainda que não respondam pela maior parte das alterações nas normas convencionadas pelas unidades de negociação no espaço temporal determinado. A investigação também encontra situações divergentes em relação ao aumento dos instrumentos acordados, tendo unidades com expansão e contração em seus documentos convencionados. A pesquisa conclui com a aferição das cláusulas de reajuste salarial no período, que demonstra menores ganhos reais para os trabalhadores nos últimos anos analisados, ainda que com influência de outros fatores.

In 2017, an extensive Labor Reform, comprised of laws 13.429, of March 31, and 13.467, of July 13, brought about significant changes in the regulation of labor relations in Brazil. Alongside introducing new types of contracts, these legislative amendments determined the inversion in the hierarchy of norms, granting primacy to collective bargaining over labor statutes in multiple issues. At the same time, the new legislation imposed obstacles on labor unions, reducing their oversight authority and also finance capabilities by abolishing mandatory union fees. The 2017 Labor Reform has also changed the way in which the Labor Justice operates, imposing constraints on its ability to create norms. This study assesses the consequences of the new legislation over collective agreements. An investigation has been carried through an empirical study that analyzes agreements reached by three bargaining units encompassing bank workers, aeronauts and metalworkers. The analysis focuses on (i) changes in the size of the agreements, (ii) the addition, change and supression of clauses, and (iii) changes in wage adjustment provisions spanning the period between 2013 and 2022. The findings show that many of the innovations brought about by the Labor Reform were incorporated into collective bargaining, although they do not account for most of the changes in the rules agreed by the parties to the bargaining in the designed time frame. The investigation has also found divergent scenarios in terms of the expansion and contraction of agreements, reflecting diverse trends across different bargaining units. The research concludes with an analysis of wage adjustment clauses in the period, which demonstrates diminished real gains for workers in the last years under review, although with the influence of factors other than the Reform as well.