Navegação TCC Políticas Públicas por Assunto "Legalidade"
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Interrupção voluntária da gestação : análise das legislações de aborto na América do Sul
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho analisa as legislações referentes ao aborto na América do Sul para além da dicotomia tradicional no senso comum de descriminalizado-proibido, contemplando os fundamentos legais do aborto; os limites gestacionais; ...