Política econômica, Estado de Direito e pandemia

Abstract

Discute-se a repercussão da pandemia relacionada ao COVID-19 sobre a disciplina jurídica da política econômica, apontando para os cuidados a serem tomados num contexto de Estado de Direito. A partir dos conceitos mais gerais relacionados a essa disciplina – emprega-se, pois, o método dedutivo -, versam-se pontos específicos sobre os quais mais se tem chamado a atenção, quais sejam, os serviços públicos e o trabalho.

One argues impacts of pandemics related to COVID-19 on legal discipline of economic policy, pointing to the cares that must be taken in a context of the rule of Law. From more generic concepts related to this discipline –it is used deductive method –one deals with specific points which have been more emphasized, such as public utilities and labor.