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Estatuto da criança e do adolescente : manual de orientação para crianças e seus familiares
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]Introdução: Com a contribuição da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal ...