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Lei de acesso à informação : regulamentação perante as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos prestadoras de serviço público
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa sobre a regulamentação da Lei nº 12.527/2011 em relação às pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos que prestam serviço público. O acesso à informação passou por diversas evoluções ...