A eficácia temporal das decisões das Cortes Supremas: Modulação dos efeitos e Prospective Overruling

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Fecha
2021
Autor
Tutor
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/244857
Evento
Salão de Iniciação Científica (33. : 2021 set. 27 - out. 1 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Materia
Tipo de presentación
Apresentação oral
Grande Área
Ciencias Sociales Aplicadas
Tema
Resolução de conflitos e processo
Colecciones
 
   

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