Sanções tributárias : definições e limites

Abstract

Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.

The present thesis seeks to examine the tax-administrative sanctions and their limits. For this, it begins defining the fundamental concept of juridical sanction and its relation with the illicit; the normative dimension of the sanction standards, the possibility of punishment over the noncompliance of the principles and finally the reasons that characterize the sanction standards. Following this, it enters into the study of the taxjuridical sanctions and the possible existence of one only state ius puniendi in which all the State’s power to penalize is comprehended (penal and/or administrative). The tax sanctions are then divided in tax-penal sanctions and tax-administrative sanctions. In the sequence, the logical structure for the appliance of these standards is analyzed, as well as the cumulation of tax sanctions. In its second part, the thesis examines tax penalties and their normative limits. Initially, the manner these tax fines are limited on the principles of legality and juridical security is studied, followed by an analysis of the limits aroused by the prohibition of excess, proportionality and reasonableness.