Tributação em bases universais dos lucros auferidos no exterior : alterações a partir da publicação da Lei nº 12.973/2014

Abstract

Diante de uma forte tendência das empresas brasileiras em efetuar investimentos fora do país e da relevância dos impactos tributários desses investimentos, o objetivo do presente estudo visa descrever as principais alterações, provenientes da publicação da Lei nº 12.973/14, em relação aos métodos de cálculo dos valores a serem considerados na apuração do IRPJ e da CSLL, correspondentes aos lucros auferidos no exterior. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, por meio de análise comparativa da legislação em vigor com os artigos revogados. Em suma, o estudo identificou que a nova regra determina que o lucro auferido por cada empresa situada no exterior, deve ser oferecido à tributação no Brasil de forma individualizada e possibilita a dedução dos ajustes, na apuração do lucro real, decorrentes do cálculo do preço de transferência. Entretanto, até o ano de 2022, o fisco estabeleceu método de cálculo transitório, no qual foi concedida a opção de ser efetuada a consolidação dos resultados auferidos no exterior, cálculo de crédito presumido equivalente a 9% do lucro auferido para determinadas atividades, bem como o diferimento em até 8 anos do pagamento do tributo devido. A partir dos resultados identificados e de premissas estabelecidas, são apresentados exemplos práticos de efeitos advindos das inovações. Embora sejam constatadas evoluções, no que tange o objetivo do Brasil em evitar a erosão da base tributável, as regras ainda estão distantes de se aproximar aos modelos internacionais e diretivas da OCDE.

Given the strong tendency of Brazilian companies to make investments abroad and the relevance of the tax impacts of these investments, the objective of the present study is to describe the main changes resulting from the publication of Law n. 12.973/14, related to the calculation methods of the amounts to be considered in the tax calculation of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution of Net Income (CSLL), corresponding to the profits earned abroad. The methodology used was documentary research, through a comparative analysis of the legislation in effect with the repealed articles. In brief, the study identified that the new rule establishes that the profit earned by each company located abroad should be offered for taxation in Brazil in an individualized manner and allows the tax deduction of the amount of adjustments derived from the pricing of transfer price on the calculation of the taxable income. However, until 2022, the tax authorities established a method of transitional calculation, in which the option to consolidate the results obtained abroad was granted, a presumed credit equivalent to 9% of the profit earned for certain activities, as well as interperiod tax allocationuntil 8 years of payment of the due tax. From the identified results and established premises, practical examples of resulting effects from the amendments are presented. Although there are developments, regarding the Brazil's objective of avoiding the erosion of the taxable base, the rules are still far from approaching the international models and directives of the OECD.