As representações sociais dos atores do sistema de justiça criminal acerca da criminalização da homofobia e da transfobia prevista na lei antirracismo (lei 7.716/1989)

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema analisar as representações sociais dos atores do sistema de justiça criminal acerca da criminalização da homofobia e da transfobia, que foi equiparada ao crime de racismo, previsto na Lei Antirracismo (Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989), no ano de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os objetivos específicos são analisar como a criação dessa tipificação penal impactou na prática dos operadores e se eles entendem que a criminalização é uma forma de enfrentar essa violência. A hipótese que norteou o presente trabalho é que as representações sociais acerca da criminalização da homofobia e da transfobia por parte dos atores em questão têm impactado bastante na prática, principalmente por ser tão atual e ser um tema tão invisibilizado no meio policial. Além disso, percebeu-se que a tipificação em questão é vista como uma forma de enfrentar a violência contra a população LGBT, principalmente por enxergarem a punição como um elemento intrínseco e essencial. Contudo, ainda há um longo caminho a ser percorrido, tanto no que diz respeito a cursos para os profissionais de segurança pública que rompam com o ciclo da violência simbólica, como em outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

This work has as its theme to analyze the social representations of the actors of the criminal justice system about the criminalization of homophobia and transphobia, which was equated to the crime of racism, provided for in the Anti-racism Law (Law 7.716, January 5, 1989), in 2019, by the Federal Supreme Court (STF). The specific objectives are to analyze how the creation of this criminal typification impacted the practice of operators and whether they understand that criminalization is a way to address this violence. The hypothesis that guided this work is that the social representations about the criminalization of homophobia and transphobia by the actors in question have had a great impact on practice, especially because it is so current and a subject so invisible in the police environment. Besides, it was noticed that the typification in question is seen as a way to face violence against the LGBT population, mainly because they see punishment as an intrinsic and essential element. However, there is still a long way to go, both in terms of courses for public safety professionals that break the cycle of symbolic violence, and in other establishments, whether public or private.